SISCOSERV

O SISCOSERV é um sistema informatizado elaborado pela Secretária de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SCS/MDIC) em parceria com a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF).

 

De maneira simplificada, as empresas domiciliadas no Brasil que transacionam serviços (contratados ou vendidos) com empresas residentes e domiciliadas no exterior, têm a obrigação de registro destes serviços no referido sistema.

 

O registro no SISCOSERV não é opcional, é obrigatório, e o não cumprimento é passível de fiscalização e autuação por parte da RFB.

 

Todos os serviços contemplados na Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS - são passíveis de registro no SISCOSERV. A NBS compreende desde serviços relacionados ao transporte internacional até segmentos de construção civil, tecnologia da informação, jurídico, contábil, educacional, entre outros tantos.

 

Um segmento de serviços que merece destaque é o do transporte internacional, pois na importação/exportação de mercadorias temos uma cadeia logística de serviços passíveis de registros, em especial, o frete internacional, o qual, mediante análise de cada operação, envolve responsabilidade do importados/exportador.

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