Objetivo de programa realizado em parceria com Confederação Nacional da Indústria é colocar Brasil em condição de exportador seguro

 Operador Econômico Autorizado - OEA

Foi anunciado em 2014 o Programa para implementação, pela Receita Federal do Brasil em parceria com a Confederação Nacional de Indústria – CNI e a Aliança Procomex, do padrão internacional Operador Econômico Autorizado – OEA contemplando as seguintes etapas:

  1. OEA-Segurança para fluxo de exportação, previsto para dez/2014
  2. OEA-Conformidade para fluxos de importação e exportação, previsto para dez/2015
  3. OEA-Integrado para controle com outros intervenientes (ANVISA, VIGIAGRO), previsto para dez/2016

A Instrução Normativa 1.521, publicada em 4 de dezembro de 2014, normatiza este ousado e importante projeto.

 

Qual o Objetivo da OEA?

O OEA é o principal instrumento da Estrutura Normativa da Organização Mundial das Aduanas – OMA, que tem como objetivo “desenvolver a cooperação técnica entre as administrações aduaneiras dos países participantes e promover a simplificação das normas internacionais e a sua aplicação harmonizada.” (Publicação de 13/12/14 no Portal Brasil)

Visa a credenciar empresas brasileiras em condição de exportadoras com rígidos controles de segurança de sua cadeia logística.

A Gerente Executiva de Negociações Internacionais da Confederação Nacional de Indústria – CNI, Soraya Rosar, ressaltou que “dados preliminares de uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas encomendada pela CNI apontam que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro ganharia um incremento de 74 bilhões de dólares até 2030 com a adoção de medidas de facilitação de comércio internacional, como o OEA.”

 

Como obter a Certificação ao OEA-Segurança – OEA-S?

O Programa é de adesão voluntária, a Receita Federal do Brasil tem como meta que, até 2019, 50% (cinquenta por cento) das declarações de exportação e de importação sejam registradas no Brasil por empresas certificadas OEA.

A modalidade OEA-Segurança -OEA-S já está em funcionamento, sendo que as empresas interessadas em obter a certificação poderão apresentar seus requerimentos a partir de 2 de março de 2015.

Serão oferecidos diversos benefícios para as empresas habilitadas, que são relacionados no Anexo II da IN RFB 1.521/2014.

 

CLIQUE AQUI PARA OBTER O PROGRAMA

 

Quais são os Requisitos de Admissibilidade?

A IN RFB 1.521/2014 relaciona os seguintes requisitos:

– Formalização da solicitação de certificação mediante dossiê digital de atendimento;

– Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

– Entrega de Escrituração Contábil Digital;

– Regularidade fiscal, mediante apresentação de certidão negativa de débitos ou similar;

– Inscrição no CNPJ e recolhimento de tributos federais há mais de 24 meses;

– Atuação como interveniente passível de certificação por no mínimo de 24 meses;

– Inexistência de indeferimento a pedido de certificação ao Programa Brasileiro de OEA nos últimos 6 meses;

– Experiência mínima de 3 anos e aprovação em exame de qualificação técnica para o despachante aduaneiro; e

– Adesão à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para o transportador.

 

São estabelecidos os seguintes critérios de elegibilidade:

– Histórico de cumprimento da legislação aduaneira;

– Sistema informatizado de gestão comercial, contábil, financeira e operacional, entre outros necessários à atuação do requerente, com registros que permitam procedimentos de auditoria em formato estabelecido pela RFB;

– Solvência financeira adequada para manter e aperfeiçoar as medidas que garantam a segurança de sua atividade na cadeia logística; e

– Política de realização periódica de auditorias de controles internos, não apenas contábeis, mas também de procedimentos operacionais, de sistemas de controle e de outros aspectos relacionados às atividades de comércio exterior, com vistas a identificar e corrigir eventuais irregularidades ou deficiências.

 

Empresas Cadastradas 

As primeiras empresas a receberem a certificação de OEA no Brasil foram anunciadas pelo Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto em 10/12/14 e são elas:

Embraer,

DHL Global Forwarding,

3M do Brasil,

Aeroportos Brasil Viracopos S/A e

CNH Industrial.

 

Textos baseados no artigo que recomendamos:

http://www.aduaneiras.com.br/noticias/artigos/artigos_texto.asp?ID=26525026&acesso=2

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