A equipe de profissionais da DASCO está capacitada para a obtenção de Licença de Importação e Certificações Especiais juntos à:

ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária

 

Criada pela Lei nº 9.782 de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira.

A Agência tem como campo de atuação todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. Sua competência abrange tanto a regulação sanitária quanto a regulação econômica do mercado.

Além da atribuição regulatória, também é responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), de forma integrada com outros órgãos públicos relacionados direta ou indiretamente ao setor saúde. Na estrutura da administração pública federal, a ANVISA encontra-se vinculada ao Ministério da Saúde e integra o Sistema Único de Saúde (SUS), absorvendo seus princípios e diretrizes.

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INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

 

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO – é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conrnetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).

Objetivando integrar uma estrutura sistêmica articulada, o Sinmetro, o Conmetro e o INMETRO foram criados pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, cabendo a este último substituir o então Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM) e ampliar significativamente o seu raio de atuação a serviço da sociedade brasileira.

No âmbito de sua ampla missão institucional, o INMETRO objetiva. Fortalecer as empresas nacionais, aumentando sua produtividade por meio da adoção de mecanismos destinados à melhoria da qualidade de produtos e serviços.

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MINISTÉRIO DO TRABALHO

CA (Certificado de Aprovação) do EPI (Equipamento de Proteção Individual).

Todo EPI nacional ou importado antes de ser comercializado deve adquirir o respectivo C.A. (certificado de aprovação).

O C.A. é a garantia dada pelo Ministério do Trabalho para que o EPI seja considerado de qualidade, e apto para uso Antes de ser colocado à venda todo EPI é submetido a vários testes para garantir durabilidade, conforto, proteção fornecida pelo equipamento, e se após os testes for aprovado recebe seu respectivo CA e autorização para ser comercializado.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PECUÁRIA (Alimentos e Bebidas)

 

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é responsável pela gestão das políticas públicas de estimulo à agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados ao setor. No Brasil, o agronegócio contempla o pequeno, o médio e grande produtor rural e reúne atividades de fornecimento de bens e serviços à agricultura, produção agropecuária, processamento, transformação e distribuição de produtos de origem agropecuária até o consumidor final.

Assim, o Ministério da Agricultura busca integrar sob sua gestão os aspectos mercadológico, tecnológico, científico, ambiental e organizacional do setor produtivo e também dos setores de abastecimento, armazenagem e transporte de safras, além da gestão da política econômica e financeira para o agronegócio. Com a integração do desenvolvimento sustentável e da competitividade, o Mapa visa à garantia da segurança alimentar da população brasileira e a produção de excedentes para exportação, fortalecendo o setor produtivo nacional e favorecendo a inserção do Brasil no mercado internacional.

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SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO DO EX TARIFÁRIO JUNTO AOS ÓRGÃO COMPETENTES

Ex-tarifário é um benefício concedido pelo governo federal, àqueles importadores que tem como projeto importar mercadorias de bens de capital, que não tenha similar nacional, recebendo assim o benefício de redução do Imposto de Importação em mais 80% do valor da alíquota original.